A empresa à qual está a comprar produtos é a seguinte:
Nome: EURONEY, LDA.
NIF: 515 221 422
Sede: Rua da Junqueira nº64 – Cacia 3800-680 AVEIRO
E-mail: online@casadaspecas.pt
Os presentes Termos e Condições são constituídos por duas secções:
Secção1.Termos e Condições Gerais e
Secção 2. Termos e Condições Particulares.
Poderá consultar a nossa política de privacidade.
Secção 1: TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
Antes de usar a nossa plataforma, leia cuidadosamente as condições de utilização que se seguem. Em caso de dúvida deverá entrar em contacto connosco via email online@casadaspecas.pt ou poderá fazê-lo através de contacto telefónico 234 037 580 (chamada para a rede fixa nacional) entre as 9:00h e as 12:30h ou 14:30h e as 19:00h (dias úteis).
O nome da nossa empresa é EURONEY e utilizamos o nome comercial de A CASA DAS PEÇAS, de agora em adiante referiremos a nossa empresa como a casa das peças.
As presentes Condições Gerais de Utilização do site, aplicam-se aos visitantes do site www.casadaspecas.pt e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja online em www.casadaspecas.pt.
Saiba que a navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja online implica a aceitação das presentes Condições Gerais e Condições Particulares pelo Cliente.
O nosso site www.casadaspecas.pt encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT e é propriedade da sociedade comercial EURONEY, LDA (daqui em diante apenas, A casa das peças), com sede Rua da Junqueira, nº 64 – Cacia, 3800 680 AVEIRO, registada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515.221.422.
NOTE QUE: A casa das peças reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais e Particulares de Utilização sem aviso prévio, sempre que tal se revele necessário para cumprimento de obrigações jurídicas, contratuais e outras que são da responsabilidade e / ou do interesse da A casa das peças.
1. Conteúdo disponível em casadaspecas.pt
1.1. Propriedade
Todo o conteúdo e informação disponíveis no nosso site, é propriedade da A casa das peças ou, não sendo, a A casa das peças é detentora do respetivo consentimento por parte do titular efetivo.
A reprodução, utilização, transferência, cópia/armazenamento e divulgação dos conteúdos e informação do site https://www.casadaspecas.pt sem autorização prévia escrita concedida pela A casa das peças é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
Os sinais distintivos do comércio (marcas, logótipos…) reproduzidos no nosso site são de empresas nossas parceiras possuindo a A casa das peças a respetiva autorização.
Assim, solicitamos que nos deem conhecimento de qualquer situação de natureza fraudulenta de que tenham conhecimento e em que esteja em causa a nossa empresa, para que possamos atuar em conformidade. Por cautela, recomendamos que não subscreva ou clique em links constante em mensagens passíveis de terem natureza fraudulenta ou aceda a qualquer site externo associado, reportando de imediato a situação para online@casadaspecas.pt
Saiba que a A casa das peças reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: artigos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
1.2. Equívocos na informação apresentada
A casa das peças realizou todos os esforços para apresentar informação isenta de erros tipográficos e outros pelo que sempre que estes ocorram A casa das peças procederá logo que possível à respetiva correção. Se detetar alguma eventual falha, por favor entre em contacto connosco para que possamos, assim que possível, analisar e regularizar a situação.
No que respeita às imagens apresentadas no site, estas são meramente ilustrativas e por isso recomendamos que consulte sempre a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características que, como compreenderá, poderão não ser fiéis na fotografia.
SAIBA QUE, relativamente à informação/dados sobre o produto disponíveis no nosso site a autoria da mesma é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. A nossa equipa apenas se bastou a inserir os dados e informações que lhes foram entregues.
Se a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
NOTA: Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
2. Responsabilidade
A responsabilidade da A casa das peças relativamente a qualquer produto adquirido através do sítio é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.
A casa das peças não é responsável pelas informações sobre as características dos produtos disponíveis para compra na loja online tendo-se limitado a reproduzir a informação transmitida pelo respetivo parceiro.
A casa das peças não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
A casa das peças não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos clientes.
A casa das peças rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de: perda de rendimentos ou de proveitos; perda de negócio; perda de resultados ou de contratos; lucros cessantes; perda de dados ou de horas de atividade.
3. Promoções e Saldos
3.1. Noções
"Promoções" – venda promovida com vista a potenciar as vendas de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pela A casa das peças a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de venda sem redução de preço ou tratando-se de produto não comercializado anteriormente, a um preço inferior ao preço a praticar após o período de redução ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas após este período.
As promoções ocorrerão em qualquer momento considerado oportuno pela A casa das peças cumprindo-se o disposto na lei.
"Saldos" – venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no estabelecimento comercial com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências.
A venda em saldos está sujeita a adoção de procedimento prévios pela A casa das peças que cumprirá escrupulosamente as disposições legais a este respeito.
4. Proteção de dados
A casa das peças respeita totalmente a privacidade das pessoas que acedem ou utilizam o nosso site. Para mais detalhes quanto à forma como são utilizados os cookies, o tipo de informação recolhida, a forma e finalidade para que a utilizamos e em que circunstâncias divulgamos a informação, o deverá consultar a nossa política de privacidade disponível no nosso site.
Secção 2: TERMOS E CONDIÇÕES PARTICULARES.
1. A quem se aplicam os presentes termos e condições particulares
Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as propostas e contratos relacionados com a venda e entrega de Produtos pela nossa Empresa. Só será possível divergir dos presentes Termos de Compra se a nossa Empresa conceder acordo escrito nesse sentido.
Aqui poderá encontrar toda a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro. Sendo o Utilizador um Cliente para efeitos do disposto no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplica-se o respetivo regime legal. Caso tencione adquirir os nossos artigos para revenda, deverá entrar em contacto connosco por forma a obter a devida autorização.
Seguidamente, ser-lhe-ão transmitidas as instruções para saber como proceder e só a partir desse momento é que poderá registar-se no nosso site. Neste caso, o registo no nosso site deverá ser feito com os dados da empresa e pelo legal representante ou pessoa por este autorizada.
A casa das peças reserva-se o direito de modificar livremente a informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável e sem necessidade de qualquer pré-aviso.
A navegação pelo nosso site e a compra de qualquer produto através da nossa loja online pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de fazer qualquer tipo de navegação no nosso site. Ao continuar, manifesta integral concordância com os mesmos.
Sempre que haja suspeita de que as compras são falsas e/ou fraudulentas, A casa das peças pode, sem mais e com efeitos imediatos, proceder ao cancelamento e anulação das mesmas, podendo, igualmente, dar conhecimento destas situações às autoridades competentes.
NOTE-SE QUE: A informação presente no nosso site representa apenas um convite a contratar não se concluindo a celebração de qualquer contrato até a conclusão do processo contratual e consequente aceitação por parte da casa das peças.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
2. Realização de encomendas pela loja online
Como faço para pedir a minha 1ª encomenda?
Para fazer a primeira encomenda basta selecionar o produto ou os produtos pretendidos e finalizar os passos até o pagamento, nesse momento a sua primeira compra estará realizada, também dentro dessa primeira compra poderá registar-se no nosso site simultaneamente, o registo é um processo simples e rápido, para isto vasta colocar uma palavra-passe e data de nascimento no separador “Finalizar Compra” e no final da sua primeira compra já estará registado no nosso site. Também poderá fazer o registo sem ter que fazer uma compra para isto deverá completar o formulário no menu A Minha Conta no separador Registar-se.
Posso fazer a encomenda até que horas de forma que saia no próprio dia?
As encomendas finalizadas até às 13:00 serão enviadas no próprio dia. Posteriormente a essa hora não conseguimos garantir que seja enviada no próprio dia. A expedição é sempre feita por ordem de chegada das encomendas.
** Exceto Épocas Festivas, Black Friday, Estado Emergência/Calamidade, Campanha de Portes Grátis, ou outras campanhas ou condições especiais que nos impeçam de transacionar as encomendas de forma habitual
O que acontece se pagar uma encomenda e faltar Stock?
Em caso de a encomenda ficar incompleta devido a ruptura de stock, entramos em contacto consigo de forma a alterar por outro produto, ou então ficar o montante em crédito para uma próxima encomenda. Caso nenhuma destas sejam do seu agrado, deverá enviar-nos via email os seus dados bancários, para procedermos à devolução do montante em causa.
Produtos Stock Online (Prazo Entrega associado): Se no momento da realização de uma encomenda, existirem produtos com prazo de entrega associado, a mesma será apenas expedida após a disponibilidade de todas as posições. Caso não pretenda aguardar, existe duas formas de acelerar o envio, ou seja: os referidos produtos ficarão pendentes de entrega numa futura encomenda, ou então, é entregue com um novo envio, sendo que os custos de transporte ficarão ao encargo do cliente.
Como posso esclarecer alguma dúvida acerca do meu pedido?
A qualquer momento, caso tenha alguma dúvida relativa à sua encomenda contacte-nos para online@casadaspecas.pt ou através do telefone 234037580 (chamada para a rede fixa nacional).
Levantamento na Loja
Loja Aveiro (Cacia): Funciona como atendimento ao público em geral como também balcão de levantamento de encomendas online.
Stock
Podem ocorrer erros de stock no Inventário da casa das peças. Deve confirmar a disponibilidade de qualquer produto antes de se deslocar à nossa loja.
Para dar início ao processo de encomendas basta aceder ao nosso site selecionar os artigos ou produtos que pretende adquirir e inseri-los no carrinho de compras virtual; preencher os dados para faturação solicitados; morada de envio da encomenda caso não seja coincidente com a de faturação, confirmar a compra e realizar o pagamento.
Basta seguir estes quatro passos para que o processo de compra seja concluído com sucesso. Sublinhamos uma vez mais que, a validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais e Particulares.
Se, porventura, nos contactar através das nossas redes sociais, por email ou telefone, poderemos reencaminha-lo para a nossa loja online. Nesse caso, ao pedido de encomenda aplicar-se-á o aqui tudo o aqui previsto na medida em que continuamos a estar perante a celebração de contrato à distância e fora do estabelecimento comercial. Se a transação comercial for feita presencialmente no nosso estabelecimento, o aqui previsto não tem aplicação.
Antes de formular a ordem de compra, se identificar erros técnicos de introdução poderá corrigi-los.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a encomenda e com detalhes para proceder ao pagamento ou cancelar a encomenda. Após a realização do pagamento receberá um email de confirmação da transação com indicação de que se irá proceder ao despache para a morada indicada. A morada de envio poderá ainda ser alterada até ao despache da encomenda.
SAIBA QUE: Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro que regula o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, a casa das peças reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da casa das peças bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seus destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato (exemplo: o produto não se encontra disponível; o pagamento não foi efetuado com recurso a uma das opções disponibilizadas; a informação de faturação não for correta ou verificável; não for possível entregar no endereço fornecido pelo Cliente).
3. Meios de Pagamento
Quais são as opções de pagamento?
Métodos de pagamento para o envio de encomendas Online:
Pode efetuar o pagamento das suas encomendas, com toda a segurança, através de um dos seguintes meios de pagamento: Referências Multibanco, Cartão de Crédito Visa/Mastercard/American Express, PayPal, MBWAY ou Transferência Bancária.
Referência Multibanco
Pagamento por Entidade/Referência através do pagamento de Compras e Serviços, na internet ou numa caixa Multibanco. O pagamento Serviços MB não necessita de enviar comprovativo de pagamento e o montante fica logo disponível para envio da sua encomenda.
Cartão de Crédito Visa/Mastercard/American Express
Pagar com cartão de crédito é 100% seguro na Casa das peças. A plataforma utilizada para este pagamento é a da Paypal o que confere uma das maiores seguranças a nível mundial. Este tipo de pagamento implica a cobrança de 3% referente aos custos administrativos associados.
Paypal
Ao escolher Paypal será redirecionado para a página da Paypal para que possa pagar através da sua conta ou cartão PayPal. Este tipo de pagamento implica a cobrança de 3% referente aos custos administrativos associados.
MBWAY
Pode pagar a sua encomenda com MBWAY, depois de selecionar este método de pagamento recebera um pedido para efetuar o pagamento por este método
Transferencia Bancaria
Pode pagar a sua encomenda por transferência bancaria, para tal recebera os dados para realizar o pagamento no seu email, depois devera enviar-nos uma copia do comprovativo do pagamento para o email online@casadaspecas.pt
Métodos de Pagamento na Loja Física:
Pode efetuar o pagamento das compras na nossa loja física através de numerário (notas ou moedas), terminal Multibanco TPA (Cartão de débito) ou MBWAY. Não aceitamos cheques como método de pagamento.
Numerário
Efetue o pagamento na nossa loja física através de numerário (moedas ou notas). Não é garantido a disponibilidade imediata de troco para notas no valor de 200€ ou 500€.
Terminal Multibanco TPA
Na loja física ao efetuar o pagamento da sua compra (mínimo 5€) pode utilizar o terminal Multibanco TPA, onde poderá utilizar para o efeito um cartão débito.
MBWAY
Pode também realizar o pagamento através do serviço MBWAY.
A casa das peças está ciente das diferentes necessidades dos seus clientes encontrando-se a trabalhar no sentido de passar a oferecer diferentes modalidades de pagamento em caso de compra de Produtos em https://www.casadaspecas.pt.
Assim, após finalizar a sua compra em https://www.casadaspecas.pt, irá receber um email de confirmação da encomenda com os dados para pagamento.
A transferência bancária no valor da encomenda, deverá ser efetuada dentro do prazo mencionado no email de confirmação e de seguida deverá remeter o respetivo comprovativo por email para online@casadaspeças.pt.
Só após a receção do comprovativo de pagamento é que a casa das peças irá proceder ao envio da sua encomenda, nos termos aqui mencionados.
A casa das peças só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas, logrando a casa das peças que a entrega seja concluída entre 24 a 72h após a expedição da encomenda.
Em caso de dúvida, pode entrar em contacto connosco através do endereço eletrónico online@casadaspecas.pt.
4. Informação dos Produtos
As fotografias apresentadas no sítio são meramente ilustrativas, pelo que antes de efetuar uma encomenda recomenda-se a consulta detalhada do produto para informação sobre as respetivas características as quais correspondem às descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores.
Todos os produtos apresentados no nosso site contêm as características essenciais na medida adequada ao suporte e ao produto em causa.
Poderá consultar estas informações clicando no produto desejado e antes de concluir a sua encomenda.
Stock
Podem ocorrer erros de stock no Inventário da A casa das peças. Deve confirmar a disponibilidade de qualquer produto antes de se deslocar à nossa loja.
Imagem dos Produtos
Devido a eventuais alterações dos fornecedores ou fabricantes dos produtos, as imagens no site podem não corresponder exatamente à do produto real, mantendo-se constantes as características do mesmo.
4.1. Política de Produtos e Preços
Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a casa das peças verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas e informará o Cliente logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento, no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente. Na impossibilidade de contactar o Cliente, a encomenda será dada por cancelada e o cliente será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
A casa das peças não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Cliente em circunstâncias razoáveis.
O preço dos produtos disponíveis na loja online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos do serviço de envio são por conta do cliente e cliente e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O cliente é informado destes encargos antes de concluir o processo de compra.
Os preços são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
Os preços e produtos disponibilizados na loja online são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do site. Os preços aqui praticados podem ser independentes dos preços praticados na loja física, sem prejuízo de serem usualmente coincidentes. Poderão, no entanto, verificar-se oscilações com aquela, websites de congéneres, ou outros sítios, relacionadas com campanhas promocionais para comercialização online
Código promocional: o código promocional habilita o Cliente a usufruir de uma promoção relativa à compra de um produto ou de um conjunto de produtos durante o período indicado ou associado ao respetivo código promocional. Este código, a haver, obedecem a regras estabelecidas e só são válidos em compras no nosso site não sendo permitida a sua utilização para fins comerciais ou de caráter profissional. Alguns códigos só poderão ser utilizados compras de determinados produtos exclusivos.
4.2. Disponibilidade dos Produtos
Qualquer encomenda está sujeita à sua disponibilidade. Em caso de indisponibilidade ou dificuldade de fornecimento, a casa das peças reserva-se no direito de informar o cliente sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores que poderão ser encomendados. De igual forma, também poderá cancelar a encomenda e devolver a totalidade do valor já pago.
5. Entrega e custos de envio
Qual o prazo de entrega?
Os produtos são fornecidos nos prazos mencionados no Site. Excluem-se as situações, nomeadamente, rupturas imediatas de alguma(s) referencia(s) ou eventuais falhas nas empresas de transporte.
5.1. Na morada indicada
Caso pretenda que a sua encomenda seja entregue numa qualquer morada, deverá dar-nos a conhecer essa opção no passo 2 "MORADA DE ENVIO" durante o preenchimento do formulário para a conclusão da encomenda.
Caso opte pela entrega em morada a indicar no formulário de compra, saiba que o nosso serviço de entrega não inclui a opção de agendamento. Esta será efetuada sem qualquer contacto prévio com o Cliente e dentro da janela temporal que tiver sido comunicada. Por isso, devem garantir que a encomenda é recebida. Caso não esteja ninguém na morada indicada, será contacto do reagendamento ou levantamento da entrega. Neste caso acrescerão custos com a entrega em igual montante.
A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.
5.2. Na nossa loja física
Para selecionar esta opção basta que, ao preencher os dados da compra no passo 2 "MORADA DE ENVIO" selecione a opção "Levantamento em Loja".
Após receber o aviso de receção por e-mail, consoante o seu consentimento, terá 5 dias para efectivar a recolha da sua encomenda na nossa loja, após receber o aviso de receção por e-mail ou SMS. O levantamento em loja poderá ser feito entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:30h e as 19:00h (dias úteis).
Para a recolha do produto na nossa loja, deverá apresentar um comprovativo da disponibilidade da encomenda – exemplo: e-mail de confirmação de disponibilidade enviada pela casa das peças. A casa das peças caso tenha dúvidas acerca da sua identidade, poderá solicitar o seu cartão de cidadão para verificação, não ficando com qualquer cópia ou dado. Se não se fizer apresentar do comprovativo, será recusada a entrega da encomenda em causa.
O levantamento em loja não tem qualquer custo de entrega associado, no entanto, pressupõe o pagamento prévio através de uma das modalidades de pagamento acima mencionadas.
A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega no nosso balcão físico.
6. Garantias
Todos os produtos comercializados na nossa loja online estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Saiba que a aplicação de determinadas peças (módulos de comandos ou módulos de potências, por exemplo) as quais se encontram devidamente assinaladas com um código em cada documento, carece sempre de conhecimentos técnicos específicos para o efeito pelo que a casa das peças não se responsabilidade pela colocação errada.
Em caso de avaria no produto adquirido, deverá deslocar-se à nossa loja física, apresentar a fatura e o artigo completo.
Se detetar alguma anomalia no produto entregue na morada indicada ou algum dano provocado pelo transporte, deverá comunicar o sucedido imediatamente à casa das peças remetendo fotografias do produto/embalagem. Os custos de devolução serão assumidos pelo Cliente e a casa das peças assumirá os custos com a nova expedição.
O que NÃO está coberto pela GARANTIA?
O custo de transporte do(s) produto(s) avariado(s).
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
Danos provocados por má proteção dos equipamentos.
Equipamentos abertos por entidades estranhas à casa das peças
Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência. Produtos Consumíveis sujeitos a desgaste (Baterias/Pilhas, Tinteiros, Toners, Produtos Sujeitos a altas temperaturas, ...)
Posto isso, a casa das peças não dá garantia, nem se responsabiliza pelos equipamentos danificados por deficiente manuseamento, instalação ou configuração. Também qualquer alteração ao produto original invalida a garantia.
Garantia?
Os artigos comercializados pela casa das peças na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:
1. A casa das peças é meramente um Distribuidor;
2. Todos os produtos comercializados pela casa das peças não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a casa das peças passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s);
3. Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e o Fabricante;
4. Todos os artigos Usados ou Recondicionados usufruem de 1 ano de Garantia, de acordo com o nº2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº84/2008. Consulte-nos antes da compra para esclarecimento de dúvidas relativas à garantia dos produtos usados ou recondicionados;
5. Em computadores portáteis, cada fabricante poderá oferecer apenas 1 ano de garantia. Consulte-nos antes da compra, para ter a certeza do prazo de garantia da bateria do portátil que procura;
6. Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte diretamente o fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico;
7. Em casos de RMA, a casa das peças compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente contudo de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (A casa das peças). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;
8. No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s);
9. Os pedidos de RMA são efetuados no formulário da área reservada de Cliente. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
10. Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A SUA GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, adulterações provocadas por VMODS, incorreta instalação de dissipadores em gráficas e memórias, processadores e motherboards com pinos partidos/tortos, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO;
11. Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
12. Em nenhum caso a casa das peças poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;
13. O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a casa das peças deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da casa das peças a título de usucapião. Em caso de dívida, a casa das peças goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
CONSELHOS E DICAS
A casa das peças entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efectivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A casa das peças recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:
— Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
— Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto no youtube ou então através de um dos nossos e-mails. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.
— Antes de adquirir um produto, veja se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.
— Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
— Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas
7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
De acordo com o estabelecido no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação à data em vigor), o cliente pode proceder, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, à resolução do contrato e devolução do(s) artigo(s) adquirido(s) no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário a contar :
a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços (assistência técnica);
b) Do dia em que o cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo cliente adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
i) do dia em que o cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo cliente adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente,
ii) do dia em que o cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo cliente adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
iii) do dia em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.
O cliente que resolver o contrato nos termos aqui previstos não incorrerá em quaisquer custos adicionais, para além do pagamento das despesas de devolução do(s) artigo(s) que terão de ser por si suportadas podendo, querendo, entregar diretamente na sede da empresa.
A casa das peças não aceitará qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, salvo nos casos em que se verifique que houve falha no controlo de qualidade ou erro de expedição. Caso contrário, os custos de devolução do(s) artigo(s) decorrem sempre por custo do adquirente.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à casa das peças através de uma declaração inequívoca essa sua decisão.
Poderá fazê-lo por correio registado para a nossa sede, por correio eletrónico para online@casadaspeças.pt, por telefone para 234037580 (chamada para a rede fixa nacional). Sem prejuízo, a casa das peças aconselha a que a livre resolução seja efetuada sempre por escrito.
Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo cliente dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada à casa das peças antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias contado nos termos aludidos supra, incumbindo sempre ao cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução dentro do prazo.
Compete ao cliente no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem à casa das peças na sede ou a pessoa terceira expressamente autorizada para o efeito. Os custos da devolução são a cargo do cliente. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.
A casa das peças desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Saiba que: enquanto cliente tem a obrigação de conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização no prazo já aqui referido à casa das peças ou a pessoa terceira expressamente autorizada para o efeito. Saiba que, exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o cliente inspecionar com o devido cuidado a natureza, as características e o funcionamento do bem. Contudo, será responsabilizado pela depreciação do bem se a manipulação para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do bem exceder a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.
Em caso de resolução do presente contrato tempestivamente e de acordo com o aqui previsto e suportado na lei, serão reembolsados ao todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto os custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela casa das peças), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a casa das peças for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato de compra e venda.
O reembolso das quantias será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo cliente na transação inicial. Se o Cliente solicitar outra modalidade de entrega diferente e mais onerosa, a casa das peças não suportara os custos adicionais.
Condições a verificar em caso de devolução dos produtos: a) apresentação da fatura da compra do produto; b) produto entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores, em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem de origem acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
8. Cancelamento da encomenda
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Como já se deixou dito, a casa das peças, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da casa das peças bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
9. Resolução de contratos (Devoluções)
Compras realizadas diretamente na nossa loja física
Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a casa das peças aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade, e nesse caso, apenas aceitamos trocas/devoluções quando apresenta um produto com defeito de fabrico.
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
9.1. Condições de aceitação de Devoluções/Trocas:
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:
9.1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
9.1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.
9.1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca, de acordo com o Artigo 14.º nº 2 do DL n.º 24/2014.
9.2. Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas de acordo com o Artigo 14.º nº 2 do DL n.º 24/2014.
9.2.1. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, semicondutores, transformadores de linhas, ópticas laser, soldadura, consumíveis/produtos desgaste, produtos de higiene ou software.
9.2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
9.2.3. Grandes e Pequenos Electrodomésticos e/ou Encastre.
9.2.4. Produtos instalados.
9.2.5. Produtos que tenham sido ativados.
PEDIDO ESPECIAL DE CLIENTE: Após a casa das peças realizar encomenda de um(uns) produto(s) ao(s) fornecedor(es) a pedido especial de um cliente, a mesma não se responsabiliza pela não satisfação do produto(s) como recusa automaticamente a sua devolução, visto que houve informação/aceitação/acordo nas características/especificações do(s) produto(s).
10. Formas de reembolso de Devoluções:
Caso pretenda o reembolso nas compras online, o mesmo será feito pela mesma via do pagamento inicial. A casa das peças fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas
11. Dar início ao processo de Devolução/Troca:
Para dar início ao processo de devolução/troca basta dirigir-se a uma das lojas da casa das peças com o artigo e a sua fatura, ou caso não tenha essa possibilidade, terá de iniciar um pedido de RMA no formulário na sua área reservada na loja online (www.casadaspecas.pt), mencionando na causa da avaria. Posteriormente deve aguardar que seja atribuído o número de identificação RMA, e os procedimentos a seguir, para enviar o artigo via transportadora para o Armazém/Sede (rua da junqueira 64 3800-640 Cacia Aveiro).
Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução ficam a cargo do cliente.
Exceções ao exercício direito de livre resolução:
Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo de 14 (catorze) dias acima indicado, nem nos casos previstos nas várias alíneas do número um do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação à data em vigor), nomeadamente, mas não limitado, nos seguintes casos:
1. prestação de serviços quando os serviços de assistência técnica já tiverem sido integralmente prestados após o consentimento expresso do cliente;
2. prestação de serviços quando a assistência técnica tiver sido plenamente executada pelo profissional e o cliente reconheça isso;
3. fornecimento de bens que pela sua natureza não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
4. fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
5. fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
6. fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
9. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
A casa das peças não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1. greves, lockouts e outras ações laborais;
2. levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
3. fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de comboios, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
7. quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;
8. pandemias.
A obrigação de cumprimento da casa das peças em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração.
A casa das peças fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.
PÓS-VENDA
Seguem-se os termos do acordo legal entre o Cliente e a casa das peças. Ao aceder, navegar e utilizar a nossa loja online (www.casadaspecas.pt), o Cliente reconhece que leu, compreendeu e está de acordo com as nossas Condições de Utilização.
A casa das peças pode a qualquer momento alterar as condições de utilização sem aviso prévio ao cliente, rever as condições de utilização deve ser uma norma pratica pelo cliente.
10. Legislação aplicável
Os Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Data da última revisão: 01 de junho de 2022.
